RHC 150428 - DECISAO

RHC 150428 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico é justificada pela gravidade concreta dos crimes imputados (receptação vinculada a latrocínio e associação criminosa armada), pelos indícios de que o paciente é receptador contumaz e encarregado de dar vazão aos produtos do crime, pelo risco concreto de reiteração delitiva, pela proporcionalidade da medida (menos gravosa que a prisão preventiva) e pelo estágio processual (instrução em fase final), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: José Pedro Tenório de Albuquerque; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido / Ordem Denegada
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Associação Criminosa Armada, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Cautelares
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Associação Criminosa Armada Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões Cautelares

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Parties

José Pedro Tenório de Albuquerque

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a cautelar
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida em face da gravidade concreta dos crimes imputados

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico é justificada pela gravidade concreta dos crimes imputados (receptação vinculada a latrocínio e associação criminosa armada), pelos indícios de que o paciente é receptador contumaz e encarregado de dar vazão aos produtos do crime, pelo risco concreto de reiteração delitiva, pela proporcionalidade da medida (menos gravosa que a prisão preventiva) e pelo estágio processual (instrução em fase final), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se