HC 697425 - DECISAO

HC 697425 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu não haver constrangimento ilegal na imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto quando a medida integra condição de recolhimento domiciliar e é necessária diante da dificuldade de fiscalização (não atendimento a chamadas, mobilidade do executado), sendo compatível com o regime aberto harmonizado e sem impedir a atividade laboral do apenado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Fiscalização Do Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Fiscalização Do Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 adaptação do regime aberto (regime aberto harmonizado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu não haver constrangimento ilegal na imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto quando a medida integra condição de recolhimento domiciliar e é necessária diante da dificuldade de fiscalização (não atendimento a chamadas, mobilidade do executado), sendo compatível com o regime aberto harmonizado e sem impedir a atividade laboral do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.