AREsp 1893164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática recorrida está assentada na jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nem demonstrou que os precedentes invocados não são aplicáveis ao caso concreto; ademais, a jurisprudência do Tribunal admite que a violação da zona de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Precedente Jurisprudencial, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Civil Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Precedente Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de perímetro/da zona de monitoramento configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ônus do agravante em demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar decisão monocrática apoiada em jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do § 1.º do art. 1.021 do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática recorrida está assentada na jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa nem demonstrou que os precedentes invocados não são aplicáveis ao caso concreto; ademais, a jurisprudência do Tribunal admite que a violação da zona de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental