HC 701677 - DECISAO

HC 701677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas, entendendo que a medida é proporcional, não mais gravosa que o regime aberto e está em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: ITIBERE PRIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56

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Parties

ITIBERE PRIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade do monitoramento eletrônico imposto em prisão domiciliar após progressão para o regime aberto devido à falta de vagas
  3. 3 possível confrontação com o art. 36 do CPB e direitos correlatos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas, entendendo que a medida é proporcional, não mais gravosa que o regime aberto e está em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se