HC 695573 - DECISAO

HC 695573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico e considerou tal conduta falta grave, está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: KELSEN APARECIDO DOHANIK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

KELSEN APARECIDO DOHANIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Configuração de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico e descarga da tornozeleira
  3. 3 Aplicabilidade das consequências legais (regressão de regime e perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico e considerou tal conduta falta grave, está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus