HC 692710 - DECISAO

HC 692710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade quanto à manutenção do monitoramento eletrônico, pois o Tribunal de origem demonstrou a permanência dos motivos que justificam a medida e que o monitoramento é meio alternativo menos gravoso e compatível com o exercício de atividades laborais.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO; Paciente: REGINALDO DIAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prazo De Duração Das Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prazo De Duração Das Medidas Cautelares Presunção De Inocência Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

REGINALDO DIAS DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico além do prazo inicial de 6 meses
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso não há flagrante ilegalidade quanto à manutenção do monitoramento eletrônico, pois o Tribunal de origem demonstrou a permanência dos motivos que justificam a medida e que o monitoramento é meio alternativo menos gravoso e compatível com o exercício de atividades laborais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.