HC 698075 - DECISAO

HC 698075 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que reconheceu falta grave pela violação da zona de monitoramento eletrônico e determinou regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada nos autos, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS MARTINS LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Sucedâneo Recursal

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS MARTINS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para discutir decisão de execução penal
  3. 3 Proporcionalidade da qualificação da conduta e da medida de regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que reconheceu falta grave pela violação da zona de monitoramento eletrônico e determinou regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada nos autos, em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.