HC 698236 - DECISAO

HC 698236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças documentais essenciais aos autos (auto de prisão em flagrante, decisão que decretou a medida cautelar de monitoramento eletrônico e acórdão do Tribunal de origem), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o exame do mérito da pretensão.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Documental Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 falta de peças documentais pré-constituídas para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 decretação de prisão preventiva em razão de suposta violação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças documentais essenciais aos autos (auto de prisão em flagrante, decisão que decretou a medida cautelar de monitoramento eletrônico e acórdão do Tribunal de origem), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o exame do mérito da pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se