HC 697425 - ACORDAO

HC 697425 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o monitoramento eletrônico foi determinado de forma limitada ao período de recolhimento domiciliar noturno em razão do reiterado não atendimento às chamadas de vídeo pelo executado; a medida mostrou‑se necessária e proporcional para garantir fiscalização mínima sem impedir a atividade laboral, não havendo constrangimento ilegal ou prejuízo ao apenado.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Chamada De Vídeo, Individualização Da Pena, Fiscalização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Chamada De Vídeo +2 more

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 146-B da LEP e efeitos do veto
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento domiciliar e regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o monitoramento eletrônico foi determinado de forma limitada ao período de recolhimento domiciliar noturno em razão do reiterado não atendimento às chamadas de vídeo pelo executado; a medida mostrou‑se necessária e proporcional para garantir fiscalização mínima sem impedir a atividade laboral, não havendo constrangimento ilegal ou prejuízo ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.