HC 629928 - DECISAO

HC 629928 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque restou comprovado o descumprimento reiterado das condições de monitoramento eletrônico (seis violações), tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa; nos termos do art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da LEP e da jurisprudência do STJ, a violação da zona de monitoramento autoriza a regressão de regime, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO CORREIA ALVES; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Zona De Inclusão, Art. 146 C LEP
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Disciplinar Zona De Inclusão Art. 146 C LEP

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Parties

FABIO CORREIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a violação da zona de monitoramento configura falta disciplinar grave ou média
  2. 2 possibilidade de regressão de regime com fundamento no art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da LEP
  3. 3 relevância do devido processo e provas das violações

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque restou comprovado o descumprimento reiterado das condições de monitoramento eletrônico (seis violações), tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa; nos termos do art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da LEP e da jurisprudência do STJ, a violação da zona de monitoramento autoriza a regressão de regime, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.