HC 697010 - DECISAO

HC 697010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois a manutenção do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, encontra fundamentos idôneos e atende aos parâmetros da Súmula Vinculante 56, do RE 641.320/RS e do art. 146-B da LEP, sendo medida necessária e proporcional.

Parties
Paciente: JONAS LEMOS SERAFIM; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Ausência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

JONAS LEMOS SERAFIM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da imposição e manutenção de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois a manutenção do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, encontra fundamentos idôneos e atende aos parâmetros da Súmula Vinculante 56, do RE 641.320/RS e do art. 146-B da LEP, sendo medida necessária e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido