HC 701673 - DECISAO

HC 701673 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV) em razão de falta de vagas, deve ser fundamentada e adaptada para permitir o exercício do trabalho, não tornando a situação do apenado mais gravosa; assim, a medida é legítima e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO EGIDIO GOULARTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO EGIDIO GOULARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar após progressão ao regime aberto por falta de vagas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio disponível
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico implica agravo da condição do apenado ou supressão de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico é autorizada pela Lei de Execução Penal (art. 146-B, IV) em razão de falta de vagas, deve ser fundamentada e adaptada para permitir o exercício do trabalho, não tornando a situação do apenado mais gravosa; assim, a medida é legítima e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.