RHC 156295 - DECISAO

RHC 156295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem consignou que a questão integra a execução da pena e deve ser impugnada por agravo em execução; admitir o habeas corpus nas circunstâncias configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WILLER LIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido para o mérito da matéria de execução da pena
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Agravo Em Execução Liminar

Case Brief

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Parties

WILLER LIMA GONÇALVES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria é própria da execução da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal (habeas corpus per saltum)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciação quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito por entender ser matéria de execução da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal de origem consignou que a questão integra a execução da pena e deve ser impugnada por agravo em execução; admitir o habeas corpus nas circunstâncias configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido para o mérito da matéria de execução da pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se