HC 625824 - DECISAO

HC 625824 - DECISAO

O Tribunal manteve que a revogação do monitoramento eletrônico foi justificada pela reiterada violação da área de inclusão e demais descumprimentos das condições do monitoramento, que configuram falta grave nos termos dos arts.50 VI c/c 39 V da LEP, e que não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO RAFAEL MIKIEWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Medidas Alternativas Durante Pandemia
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Medidas Alternativas Durante Pandemia

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Parties

JULIANO RAFAEL MIKIEWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico por descumprimento reiterado das condições impostas
  2. 2 Configuração de falta grave pela violação da zona de monitoramento (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP)
  3. 3 Adequação da sanção (advertência vs. revogação/regressão de regime)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a revogação do monitoramento eletrônico foi justificada pela reiterada violação da área de inclusão e demais descumprimentos das condições do monitoramento, que configuram falta grave nos termos dos arts.50 VI c/c 39 V da LEP, e que não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.