HC 703723 - DECISAO

HC 703723 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por supressão de instância, considerando que o monitoramento eletrônico, na ausência de vedação expressa no acordo de colaboração premiada, é medida adequada e proporcional para fiscalizar o recolhimento domiciliar e outras condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto diferenciado.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA GUIMARAES TAVARES; Decisão Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Acordo De Colaboração Premiada, Recolhimento Domiciliar
Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Acordo De Colaboração Premiada Recolhimento Domiciliar

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Parties

MARIA LÚCIA GUIMARAES TAVARES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o cumprimento de pena em regime aberto diferenciado
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 interpretação do parágrafo primeiro do art. 36 do Código Penal quanto à vedação de vigilância ostensiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por supressão de instância, considerando que o monitoramento eletrônico, na ausência de vedação expressa no acordo de colaboração premiada, é medida adequada e proporcional para fiscalizar o recolhimento domiciliar e outras condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto diferenciado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.