AREsp 1923608 - DECISAO

AREsp 1923608 - DECISAO

Tendo o agravante, apesar de advertido, descumprido reiteradamente o perímetro de monitoramento eletrônico fixado para a prisão domiciliar, a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, V, e art.146-C, I, da LEP, o que autoriza a regressão de regime prevista no art.118, I, da LEP; precedentes do STJ corroboram essa conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDERAN PEREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame De Decisão Do Ministro Presidente)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDERAN PEREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame De Decisão Do Ministro Presidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave autoriza regressão de regime
  3. 3 Interpretação do art.50 da Lei de Execuções Penais frente ao monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Tendo o agravante, apesar de advertido, descumprido reiteradamente o perímetro de monitoramento eletrônico fixado para a prisão domiciliar, a conduta enquadra-se como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, V, e art.146-C, I, da LEP, o que autoriza a regressão de regime prevista no art.118, I, da LEP; precedentes do STJ corroboram essa conclusão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial