HC 704085 - DECISAO

HC 704085 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça do Pará, ao recusar apreciar a controvérsia de mérito relativa à imposição de monitoramento eletrônico não estabelecido na sentença, deixou configurado constrangimento ilegal, autorizando que o STJ determine que a Corte de origem examine e decida as questões postas na impetração.

Parties
Paciente: Mariane Cristina da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

Mariane Cristina da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilegalidade na fixação do monitoramento eletrônico sem determinação na sentença condenatória
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação do mérito pela corte de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça do Pará, ao recusar apreciar a controvérsia de mérito relativa à imposição de monitoramento eletrônico não estabelecido na sentença, deixou configurado constrangimento ilegal, autorizando que o STJ determine que a Corte de origem examine e decida as questões postas na impetração.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Pará que examine e decida, como entender de direito, as questões postas na impetração
  • Comunique-se com urgência