HC 703160 - DECISAO

HC 703160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada medida legítima e proporcional para fiscalizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar/regime aberto, com amparo no art.146-B, inciso IV, da LEP e na jurisprudência, não evidenciando constrangimento ilegal; a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi conhecida por não ter sido debatida na origem.

Parties
Paciente: FREDIMAR PIRES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência (súmula 192 Stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Competência (súmula 192 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDIMAR PIRES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica
  3. 3 competência da Justiça Federal à luz da Súmula 192 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada medida legítima e proporcional para fiscalizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar/regime aberto, com amparo no art.146-B, inciso IV, da LEP e na jurisprudência, não evidenciando constrangimento ilegal; a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi conhecida por não ter sido debatida na origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.