HC 707773 - DECISAO

HC 707773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que, no caso concreto, houve reiteração do descumprimento das regras de monitoração eletrônica e desobediência a ordens de agentes penitenciários, o que, conforme art. 146-C da LEP e jurisprudência consolidada, autoriza a aplicação de sanções disciplinares (regressão de regime, revogação da prisão domiciliar) e a perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIEL MORAES DE SIQUEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Zona De Inclusão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Remição De Pena Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

DANIEL MORAES DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a violação da zona de inclusão/monitoramento eletrônico configura falta grave prevista no art. 50 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do art. 146-C da LEP para sanções disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que, no caso concreto, houve reiteração do descumprimento das regras de monitoração eletrônica e desobediência a ordens de agentes penitenciários, o que, conforme art. 146-C da LEP e jurisprudência consolidada, autoriza a aplicação de sanções disciplinares (regressão de regime, revogação da prisão domiciliar) e a perda de 1/3 dos dias remidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.