HC 685724 - DECISAO

HC 685724 - DECISAO

Parties
Paciente: FAYLON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Regressão De Regime

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Parties

FAYLON HENRIQUE DE SOUZA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da área de inclusão monitorada configura falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP
  2. 2 Se era adequada a determinação de designação de audiência de justificação para apuração da possível falta grave
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na determinação de apuração judicializada