AREsp 1928036 - DECISAO

AREsp 1928036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a violação da área de monitoramento/condições impostas na prisão domiciliar autoriza a revogação do benefício e a regressão de regime, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento nos dispositivos da Lei de Execução Penal e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS SILVA SOARES; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Impugnação De Fundamentos
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Impugnação De Fundamentos

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Parties

MATHEUS SILVA SOARES

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento durante prisão domiciliar configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Se a ausência de tornozeleira eletrônica afasta a aplicação do art. 50 da LEP
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a violação da área de monitoramento/condições impostas na prisão domiciliar autoriza a revogação do benefício e a regressão de regime, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento nos dispositivos da Lei de Execução Penal e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (e-STJ fls. 145/146).
  • Conhece-se do agravo regimental.