HC 706020 - DECISAO

HC 706020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, recomenda-se ao Tribunal a quo celeridade na apreciação do agravo em execução.

Parties
Paciente: VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Recolhimento Domiciliar, Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Recolhimento Domiciliar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; contudo, recomenda-se ao Tribunal a quo celeridade na apreciação do agravo em execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal a quo que imprima a maior celeridade possível na análise da pretensão da sentenciada
  • Comunique-se, com urgência