REsp 1967084 - DECISAO

REsp 1967084 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que a violação da zona de monitoramento configura inobservância de ordens recebidas e, assim, falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Agravante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Prisão Domiciliar Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Agravante

Recorrido

Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal)
  2. 2 Se a conduta do apenado constitui mera inobservância de condições do benefício sujeita apenas às sanções do art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que a violação da zona de monitoramento configura inobservância de ordens recebidas e, assim, falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a r. decisão do juízo da execução que reconheceu a falta grave pela violação da zona de monitoramento e aplicou os consectários legais, nos termos da fundamentação