HC 708507 - DECISAO

HC 708507 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo não tenha conhecido do writ por entender inadequada a via eleita, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria consiste em questão de direito que pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas e que há possibilidade de lesão à liberdade de locomoção; assim, afasta‑se o fundamento de inadequação e determina‑se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n.0053324-60.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JANDIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coator: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n.0053324-60.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Ampliação Da Zona De Inclusão, Trabalho Externo, Inadequação Da Via Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Ampliação Da Zona De Inclusão Trabalho Externo Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

JANDIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões em execução penal
  2. 2 Ampliação da zona de monitoramento eletrônico para permitir trabalho externo
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento do pedido de ampliação da área monitorada

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo não tenha conhecido do writ por entender inadequada a via eleita, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria consiste em questão de direito que pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas e que há possibilidade de lesão à liberdade de locomoção; assim, afasta‑se o fundamento de inadequação e determina‑se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n.0053324-60.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n.0053324-60.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga na apreciação do HC n.0053324-60.2021.8.21.7000, decidindo como entender de direito.