RHC 153651 - DECISAO

RHC 153651 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o motivo da impetração (determinação de comparecimento para troca do aparelho de monitoração eletrônica) tornou-se superado em razão da efetiva troca do equipamento em 28/10/2021, caracterizando perda superveniente do interesse processual, circunstância salientada pelo Ministério Público Federal e certificada nos autos.

Parties
Recorrente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Troca De Tornozeleira Eletrônica, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Troca De Tornozeleira Eletrônica Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de comparecimento para troca de tornozeleira eletrônica defeituosa
  2. 2 possibilidade de imposição de custos de deslocamento ao investigado/recorrente
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal diante da substituição do aparelho

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o motivo da impetração (determinação de comparecimento para troca do aparelho de monitoração eletrônica) tornou-se superado em razão da efetiva troca do equipamento em 28/10/2021, caracterizando perda superveniente do interesse processual, circunstância salientada pelo Ministério Público Federal e certificada nos autos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.