HC 551817 - DECISAO

HC 551817 - DECISAO

Verificada, no SEEU, a transferência da execução penal para o Estado de São Paulo em 2/6/2020, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Competência Para Determinar Uso De Tornozeleira, Transferência Da Execução Penal, Progressão Para Regime Aberto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Competência Para Determinar Uso De Tornozeleira Transferência Da Execução Penal Progressão Para Regime Aberto

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Parties

CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo do Rio de Janeiro para determinar o uso de tornozeleira eletrônica após ordem do Juízo de São Paulo permitindo progressão para regime aberto sem medidas cautelares
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face da transferência da execução penal para outro Estado

Ratio Decidendi

Verificada, no SEEU, a transferência da execução penal para o Estado de São Paulo em 2/6/2020, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.