REsp 1966976 - DECISAO

REsp 1966976 - DECISAO

A determinação de que a acusada custeie o equipamento de monitoramento eletrônico carece de previsão legal e implica transferir ao condenado um custo inerente à atividade estatal básica, financiada por tributos; por isso, deve ser afastada, dando-se provimento ao recurso especial para retirar a obrigação de custeio do monitoramento eletrônico pela acusada.

Parties
Recorrente: JULIANA CARDOSO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a determinação de que a acusada custeie seu próprio monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Custos Do Monitoramento, Regime Semiaberto Harmonizado, Responsabilidade Pelo Custeio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Custos Do Monitoramento Regime Semiaberto Harmonizado Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

JULIANA CARDOSO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor ao condenado o custeio do monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 39, VIII, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 previsão legal para transferência de custo estatal ao apenado

Ratio Decidendi

A determinação de que a acusada custeie o equipamento de monitoramento eletrônico carece de previsão legal e implica transferir ao condenado um custo inerente à atividade estatal básica, financiada por tributos; por isso, deve ser afastada, dando-se provimento ao recurso especial para retirar a obrigação de custeio do monitoramento eletrônico pela acusada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a determinação de que a acusada custeie seu próprio monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a determinação de que a acusada custeie o seu próprio monitoramento eletrônico.
  • Intimem-se.