HC 706801 - DECISAO

HC 706801 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi deficitariamente instruído, faltando documentos essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do direito alegado, em conformidade com a jurisprudência que exige prova pré-constituída no procedimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOIZANIEL MOREIRA DA SILVA FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Instrução Deficitária Prova Pré Constituída

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Parties

MOIZANIEL MOREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi deficitariamente instruído, faltando documentos essenciais (decisão de primeira instância e inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do direito alegado, em conformidade com a jurisprudência que exige prova pré-constituída no procedimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.