HC 701108 - DECISAO

HC 701108 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, sendo a manutenção do monitoramento eletrônico devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na atuação do paciente como um dos chefes da associação criminosa, nas ameaças a autoridade e na continuidade da prática delitiva, e o alegado excesso de prazo não configurou desídia estatal diante da complexidade do feito e do impacto da pandemia.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Complexidade De Feito, Impacto Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e desídia estatal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, sendo a manutenção do monitoramento eletrônico devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na atuação do paciente como um dos chefes da associação criminosa, nas ameaças a autoridade e na continuidade da prática delitiva, e o alegado excesso de prazo não configurou desídia estatal diante da complexidade do feito e do impacto da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus