RHC 151900 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o recurso: revogou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua manutenção por período excessivo sem adequada manifestação do Juízo da Execução ou do Tribunal de origem (mais de 1 ano e 5 meses), mas não se determinou progressão de regime, por ausência de elementos suficientes e por ser competência do Juízo da Execução analisar progressão mediante dilação probatória; autorizou-se, contudo, que o Juízo competente imponha novas medidas cautelares desde que fundamentadas em fatos supervenientes.

Parties
Impetrante / Paciente: FLAVIO PEDROSO DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Progressão De Regime Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FLAVIO PEDROSO DA FONSECA

Impetrante / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da impugnação do monitoramento eletrônico via habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 competência para decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso: revogou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua manutenção por período excessivo sem adequada manifestação do Juízo da Execução ou do Tribunal de origem (mais de 1 ano e 5 meses), mas não se determinou progressão de regime, por ausência de elementos suficientes e por ser competência do Juízo da Execução analisar progressão mediante dilação probatória; autorizou-se, contudo, que o Juízo competente imponha novas medidas cautelares desde que fundamentadas em fatos supervenientes.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico.
  • Sem prejuízo da imposição de novas medidas pelo Juízo competente, desde que fundamentadas em fatos supervenientes.