HC 709606 - DECISAO

HC 709606 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto do recurso próprio; a análise da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado na via do writ; na hipótese, a omissão apontada não configura flagrante ilegalidade e, conforme jurisprudência e dispositivos da LEP citados, o descarregamento da tornozeleira configura falta grave que legitima a regressão de regime e a revogação do monitoramento eletrônico; por isso o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MINOSSI MARTINEWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravon. 5200004-26.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prisão Domiciliar

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Parties

GUILHERME MINOSSI MARTINEWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravon. 5200004-26.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do descarregamento da tornozeleira eletrônica como falta grave
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime como consectário da falta grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substituto do recurso próprio; a análise da matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado na via do writ; na hipótese, a omissão apontada não configura flagrante ilegalidade e, conforme jurisprudência e dispositivos da LEP citados, o descarregamento da tornozeleira configura falta grave que legitima a regressão de regime e a revogação do monitoramento eletrônico; por isso o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.