AREsp 1923608 - ACORDAO

AREsp 1923608 - ACORDAO

Por violar o perímetro de monitoramento eletrônico o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V da LEP; sendo falta grave, impõe-se a regressão de regime conforme art. 118, I da LEP, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDERAN PEREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Regressão Cautelar
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Regressão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDERAN PEREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave?
  2. 2 Cabe regressão de regime em decorrência de falta disciplinar grave?

Ratio Decidendi

Por violar o perímetro de monitoramento eletrônico o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V da LEP; sendo falta grave, impõe-se a regressão de regime conforme art. 118, I da LEP, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.