HC 673216 - ACORDAO

HC 673216 - ACORDAO

A violação da zona de monitoramento eletrônico constitui descumprimento de ordem recebida e, assim, falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base; além disso, não é possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Zona De Monitoramento, Falta Grave, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Alteração Da Data Base
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Zona De Monitoramento Falta Grave Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Alteração Da Data Base

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento configura falta grave
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Consequências disciplinares da falta grave (regressão de regime e alteração da data-base)

Ratio Decidendi

A violação da zona de monitoramento eletrônico constitui descumprimento de ordem recebida e, assim, falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base; além disso, não é possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a falta grave por violação da zona de monitoramento e denegou a ordem no habeas corpus.