HC 872099 - DECISAO

HC 872099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão estadual fundamentou adequadamente a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva, considerando a complexidade da ação, a instrução encerrada, o risco de reiteração delitiva e as condições pessoais da paciente (mãe de filhos menores), de modo que a manutenção da medida cautelar é justificada.

Parties
Paciente: PRISCILLA VICENTINI CIUFFA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

PRISCILLA VICENTINI CIUFFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão estadual fundamentou adequadamente a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva, considerando a complexidade da ação, a instrução encerrada, o risco de reiteração delitiva e as condições pessoais da paciente (mãe de filhos menores), de modo que a manutenção da medida cautelar é justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.