HC 702766 - DECISAO

HC 702766 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque não há demonstração da necessidade da medida mais gravosa (monitoramento eletrônico) quando não há fundamentos para prisão preventiva; assim, o monitoramento eletrônico foi substituído por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento em juízo e autorização prévia para viagem ao exterior), sem prejuízo de adoção de outras cautelares ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: Arthur Bornhausen Talhero Garcias; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para substituir o monitoramento eletrônico pelas medidas cautelares de comparecimento em juízo e de autorização prévia para viagem ao exterior.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Fiança, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lavagem De Capitais, Operação De Câmbio Não Autorizada, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Fiança Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

Arthur Bornhausen Talhero Garcias

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de monitoramento eletrônico de ofício
  2. 2 cumulação de fiança e monitoramento eletrônico
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque não há demonstração da necessidade da medida mais gravosa (monitoramento eletrônico) quando não há fundamentos para prisão preventiva; assim, o monitoramento eletrônico foi substituído por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento em juízo e autorização prévia para viagem ao exterior), sem prejuízo de adoção de outras cautelares ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para substituir o monitoramento eletrônico pelas medidas cautelares de comparecimento em juízo e de autorização prévia para viagem ao exterior.

Orders

  • Substituir a medida cautelar de monitoramento eletrônico pelas medidas de comparecimento do paciente em juízo e de autorização prévia para viagem ao exterior
  • Sem prejuízo da aplicação de outras cautelares pelo Juízo a quo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de novos motivos