HC 701650 - DECISAO

HC 701650 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, com base na autorização do art.146-B, IV, da LEP, na periculosidade do apenado (crime de roubo majorado), e na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, sendo a medida necessária, adequada e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Fundamentação Concreta, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Fundamentação Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar após progressão para o regime aberto
  2. 2 Autoridade do art.146-B, inciso IV, da LEP para determinar monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e reavaliação periódica do monitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, com base na autorização do art.146-B, IV, da LEP, na periculosidade do apenado (crime de roubo majorado), e na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, sendo a medida necessária, adequada e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.