HC 714207 - DECISAO

HC 714207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de conhecimento do STJ diante de decisão impugnada proferida por desembargador singular e ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado na instância ordinária nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Liminar Competência Do STJ

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Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de autorização judicial para ausentar-se do domicílio para exercício profissional em face de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de conhecimento do STJ diante de decisão impugnada proferida por desembargador singular e ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia atuação do órgão colegiado na instância ordinária nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.