HC 718502 - DECISAO

HC 718502 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve o monitoramento eletrônico apresentou fundamentação adequada e justificou a solicitação de informações ao juízo singular, cabendo melhor análise no julgamento do writ com formação do mínimo contraditório.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve o monitoramento eletrônico apresentou fundamentação adequada e justificou a solicitação de informações ao juízo singular, cabendo melhor análise no julgamento do writ com formação do mínimo contraditório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.