HC 871063 - DECISAO

HC 871063 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima porque há fundamentação concreta (maior periculosidade do apenado por crime grave; ausência de estabelecimento compatível/vagas), previsão legal no art. 146-B, IV, da LEP e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prisão domiciliar monitorada, nesses casos, não é mais gravosa que o recolhimento em casa de albergado, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico a apenado no regime aberto cumprindo prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade da tornozeleira eletrônica com as condições da prisão domiciliar e se constitui agravamento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e parâmetros do RE 641.320/RS em casos de falta de vagas

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima porque há fundamentação concreta (maior periculosidade do apenado por crime grave; ausência de estabelecimento compatível/vagas), previsão legal no art. 146-B, IV, da LEP e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prisão domiciliar monitorada, nesses casos, não é mais gravosa que o recolhimento em casa de albergado, de modo que não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.