HC 858202 - ACORDAO

HC 858202 - ACORDAO

Na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto por déficit de vagas, o juízo da execução pode conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, desde que a medida seja necessária, adequada e fundamentada concretamente; no caso, as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea e proporcional a imposição do monitoramento, em observância à Súmula Vinculante n. 56, à legislação aplicável e à jurisprudência desta Corte, não havendo excesso de execução, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão Ao Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 182/stj
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão Ao Regime Aberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 182/stj

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Parties

FRANCIVALDO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto por déficit de vagas, o juízo da execução pode conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, desde que a medida seja necessária, adequada e fundamentada concretamente; no caso, as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea e proporcional a imposição do monitoramento, em observância à Súmula Vinculante n. 56, à legislação aplicável e à jurisprudência desta Corte, não havendo excesso de execução, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.