HC 889059 - DECISAO

HC 889059 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte no momento é imprópria e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME CHAPARRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Revogação De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Revogação De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME CHAPARRO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte no momento é imprópria e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.