HC 889052 - DECISAO

HC 889052 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, aliando-se ao critério da proporcionalidade (medida branda em substituição à prisão preventiva) e à reavaliação recente da medida, sem configurar excesso de prazo ou desproporcionalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO KORP ALTHAUS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros
Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excesso De Prazo Organização Criminosa Contrabando De Cigarros

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Parties

LUIZ FERNANDO KORP ALTHAUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da medida cautelar
  3. 3 aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, aliando-se ao critério da proporcionalidade (medida branda em substituição à prisão preventiva) e à reavaliação recente da medida, sem configurar excesso de prazo ou desproporcionalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.