HC 862989 - DECISAO

HC 862989 - DECISAO

O acórdão impugnado impôs sanção de interrupção da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal para tal penalidade; as violações do monitoramento configuram falta grave sujeita às medidas previstas no art.146-C e 146-D da LEP, não à interrupção diária da pena, de modo que o acórdão foi ilegal e deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: JONATAS BERNARDINO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Agravo em Execução n. 8000813-25.2023.8.24.0038 cassado; decisão de origem restabelecida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Disciplinar Regressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATAS BERNARDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 distinção entre violação do monitoramento (falta grave) e fuga (art. 50, II, da LEP)
  3. 3 poderes do juiz da execução para aplicar medidas previstas nos arts. 146-C e 146-D da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado impôs sanção de interrupção da pena à razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico sem previsão legal para tal penalidade; as violações do monitoramento configuram falta grave sujeita às medidas previstas no art.146-C e 146-D da LEP, não à interrupção diária da pena, de modo que o acórdão foi ilegal e deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Agravo em Execução n. 8000813-25.2023.8.24.0038 cassado; decisão de origem restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000813-25.2023.8.24.0038
  • Restabelecimento da decisão de origem que deixou de determinar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada descumprimento do monitoramento eletrônico