RHC 188481 - DECISAO

RHC 188481 - DECISAO

O tribunal manteve a monitoração eletrônica por entender que havia elementos concretos que demonstravam a gravidade concreta dos delitos (tráfico em larga escala e lavagem de dinheiro), a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e o fato de o líder da organização estar foragido, de modo que a medida é necessária e proporcional para garantir a ordem pública, prevenir fuga e assegurar a instrução criminal, sendo a mera alegação de incompatibilidade com o acompanhamento terapêutico do filho insuficiente para revogar a medida.

Parties
Recorrente/paciente: THAYSE KARLA ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Companheiro E Apontado Como Líder Da Organização Criminosa: Jonny Roger Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

THAYSE KARLA ANTUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Jonny Roger Mafra

Companheiro E Apontado Como Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica diante da necessidade de acompanhamento de filho menor com autismo e TDAH
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 risco de fuga e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a monitoração eletrônica por entender que havia elementos concretos que demonstravam a gravidade concreta dos delitos (tráfico em larga escala e lavagem de dinheiro), a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e o fato de o líder da organização estar foragido, de modo que a medida é necessária e proporcional para garantir a ordem pública, prevenir fuga e assegurar a instrução criminal, sendo a mera alegação de incompatibilidade com o acompanhamento terapêutico do filho insuficiente para revogar a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.