RHC 193268 - DECISAO

RHC 193268 - DECISAO

Ainda que inicialmente fundamentada, a manutenção do monitoramento eletrônico por aproximadamente 34 meses mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade da ré e da autorização de recorrer em liberdade; assim, o Tribunal deu provimento ao recurso para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: MARIA MARLENE DA SILVA ALVES; Corré: NADYE DA SILVA BRUNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE DA SILVA ALVES

Recorrente

NADYE DA SILVA BRUNO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e necessidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 reavaliação periódica das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que inicialmente fundamentada, a manutenção do monitoramento eletrônico por aproximadamente 34 meses mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade da ré e da autorização de recorrer em liberdade; assim, o Tribunal deu provimento ao recurso para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à recorrente
  • manutenção das demais medidas cautelares: não voltar a delinquir; comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; comparecimento obrigatório a atos processuais; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.