HC 881360 - DECISAO

HC 881360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de negativa de prestação jurisdicional tornou-se prejudicado após apreciação pelo Juízo de primeiro grau em 9/1/2024, e a questão relativa ao alegado excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS; Paciente: STELLA MARIS PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Prisão Em Flagrante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Prisão Em Flagrante Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

STELLA MARIS PEREIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção de monitoramento eletrônico por tempo excessivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de exame pela Corte superior de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de negativa de prestação jurisdicional tornou-se prejudicado após apreciação pelo Juízo de primeiro grau em 9/1/2024, e a questão relativa ao alegado excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.