RHC 180053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a cautelar de monitoramento eletrônico, imposta em substituição à prisão preventiva, está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, exigindo detida aferição dos elementos constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LAERTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Uso De Documento Falso, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Uso De Documento Falso Excesso De Prazo

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Parties

LAERTE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Excesso de duração do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a cautelar de monitoramento eletrônico, imposta em substituição à prisão preventiva, está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, exigindo detida aferição dos elementos constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.