HC 828256 - ACORDAO

HC 828256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à desnecessidade do monitoramento eletrônico não foi suscitada e debatida no Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância) e porque não houve excesso de prazo na persecução penal, dado que o processo estava em constante movimentação e havia audiência designada.

Parties
Paciente/agravante: Diogo Ruann de Araú jo Mandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Diogo Ruann de Araú jo Mandu

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da utilização do monitoramento eletrônico
  2. 2 supressão de instância quanto à alegação não debatida na origem
  3. 3 excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à desnecessidade do monitoramento eletrônico não foi suscitada e debatida no Tribunal de origem (impedindo revisão por supressão de instância) e porque não houve excesso de prazo na persecução penal, dado que o processo estava em constante movimentação e havia audiência designada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos