RHC 194972 - DECISAO

RHC 194972 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a decisão recorrida demonstrou justificativas aptas a manter a cautelar de monitoramento eletrônico (gravidade concreta dos delitos, modus operandi, periculosidade, complexidade do caso e possibilidade de aplicação da Súmula 21 do STJ) e há jurisprudência que admite a medida como substitutiva da prisão preventiva quando adequada.

Parties
Recorrente/paciente: RUBIANE CILENE SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Cautelar

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Parties

RUBIANE CILENE SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação para renovação de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a decisão recorrida demonstrou justificativas aptas a manter a cautelar de monitoramento eletrônico (gravidade concreta dos delitos, modus operandi, periculosidade, complexidade do caso e possibilidade de aplicação da Súmula 21 do STJ) e há jurisprudência que admite a medida como substitutiva da prisão preventiva quando adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.