HC 817637 - DECISAO

HC 817637 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o documento que supostamente demonstraria a revogação da medida cautelar foi juntado aos autos após o julgamento dos embargos declaratórios pela Sexta Turma; assim, não houve erro material no acórdão.

Parties
Requerente: Requerente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Petição N.º 00160890/2024 / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Em Sentido Estrito, Revogação De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Processual Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Em Sentido Estrito Revogação De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Petição N.º 00160890/2024 / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no acórdão
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda de objeto
  3. 3 juntada de documento após o julgamento da Turma

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o documento que supostamente demonstraria a revogação da medida cautelar foi juntado aos autos após o julgamento dos embargos declaratórios pela Sexta Turma; assim, não houve erro material no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.